005878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005878
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Juiz, Ultramar, Juri, Classificação, Prova de avaliação, Conselho superior judiciario do ultramar, Graduação em concurso de provimento, Antiguidade, Merito
Sumário
I - Nos concursos para o provimento dos lugares de juiz de direito do ultramar, o juri classifica os candidatos em função da valorização atribuida ao conjunto das provas prestadas. II - O Conselho Superior Judiciario do Ultramar procede a graduação dos candidatos, dentro da classe de Muito bom, tendo em consideração a antiguidade e os seus meritos e demeritos.