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004554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004554
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Actividade fotografica, Produção de bens, Afectação, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A actividade de fotografia não se esgota, em certos casos, numa mera prestação de serviço. Apurado o enquadramento objectivo dos bens na verba isentadora n. 23, a deficiente indicação na declaração M/13 sobre o tipo de fotografia exercida pelo adquirente pode ser relegada para mera irregularidade não invalidante daquela declaração.