9710773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710773
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Depósito bancário, Disponibilidade, Recusa de pagamento, Conta cancelada, Condições de punibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023314
Nr Documento: RP199804159710773
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ce092828018a2ef8025686b00670d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710773.AD
Sumário
Conta cancelada ou liquidada é a conta bancária que terminou por rescisão expressa ou tácita do correspondente contrato pelo banco ou pelo titular da conta. Conta bloqueada quererá dizer que alguém com legitimidade para tal ordenou que a conta não fosse movimentada - não poderem aí ser creditadas nem debitadas quaisquer quantias - o que não significa que nela não possam existir fundos, só que estes, enquanto estiver bloqueada, não estarão disponíveis. A declaração de falta de provisão não tem de ser feita por palavras sacramentais. Para se verificar a factualidade típica que preencha a condição objectiva de punibilidade prevista pela alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, basta que resulte da declaração aposta no verso do cheque que a recusa de pagamento se deveu a falta de fundos disponíveis na conta sacada. Se o arguido emitiu o cheque sabendo que a conta estava bloqueada, sabia também que estavam indisponíveis os fundos que porventura lá tivesse, pelo que, na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, ( redacção primitiva ) teria cometido o crime de emissão de cheque sem provisão.