038044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 038044
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Quesitos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Pressupostos, Júri, Poderes do supremo tribunal de justiça, Homicídio, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026173
Nr Documento: SJ198511060380443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd9beefcc0d41bcb802568fc003af0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038044.43
Sumário
Tendo havido produção de prova testemunhal em audiência sem redução dos depoimentos a escrito e não se verificando qualquer outro dos fundamentos do artigo 712 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso com as necessárias adaptações, não há possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça modificar a decisão do "Júri" em matéria de facto. É de aceitar a fixação da pena, por homicídio, abaixo da média entre os seus limites máximo e mínimo, se o réu agiu em estado de exaltação e se não provocaram circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. Se, além daquelas atenuantes, se não provarem outras de considerável valor, não poderá a pena ser reduzida ao mínimo legal, por atenuação especial. O direito à vida , as dores que a própria vítima suportou durante a agressão e até que morreu, as dores morais da viúva, a perda, por esta, pobre e humilde, na sua comunhão nos ganhos do marido, justificam a fixação do montante da indemnização em 700000 escudos.