0021549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0021549
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Falta, Deserção de recurso, Tribunal, Perito, Laudo, Decisão, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030761
Nr Documento: RP200101300021549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0db6e6a3665b13b980256a23004f09d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021549.C8
Sumário
A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão arbitral. Embora não vinculativo para o julgador, é entendimento corrente nos Tribunais Superiores que a indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores constantes dos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros.