011226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011226
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Concurso de promoção, Expectativa, Governo de transição de angola, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Reclassificação de categoria, Rectificação de categoria
Recorrente: Ferrão , Jorge
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/04.
Nr Convencional: JSTA00010530
Nr Documento: SA119791122011226
Data de Entrada: 04/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ffc2c3a135b4616802568fc0036d0c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011226.1C
Sumário
Nos termos do artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76), deve ser atribuida, no quadro geral de adidos, a categoria de enfermeiro-subchefe a um enfermeiro de 1 classe, promovido pelo Governo Provisorio de Angola, mas aprovado em concurso aberto, e com provas praticas realizadas, antes do inicio de funções do referido Governo. A situação de funcionario aprovado em concurso de promoção insere-se em facto juridico complexo, constituido por factos simples de produção sucessiva, concorrendo todos eles para a produção do acto de promoção. Representa, assim, uma situação de expectativa juridica. O artigo 19, n. 1, alinea a), da significado a essa situação, fazendo depender da sua existencia a salvaguarda das situações que hajam resultado de actos dos governos provisorios das ex-colonias conformes com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Os actos legislativos e administrativos do Governo Provisorio de Angola so são relevantes para a ordem juridica portuguesa se e na medida em que forem recebidos e reconhecidos por ela.