014789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acusação em processo disciplinar devem especificar-se concretamente, com indicação das respectivas circunstancias de tempo, modo e lugar, os factos integradores das faltas imputadas como infracção disciplinar. II - A acusação deduzida em termos genericos, vagos, imprecisos e dubitativos e com meros juizos valorativos ou conclusivos sem o respectivo suporte factual padece da nulidade insuprivel de falta de audiencia e defesa do arguido, prevista no artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, referido nos artigos 55, n. 2, e 57, n. 4, do mesmo diploma.