Acórdão STA (1966) — Contencioso tributario

Acórdão

007116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1966
Relator: Furtado dos Santos

Contencioso tributarioCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosImpugnação de liquidaçãoAnulação de liquidaçãoObjecto do recurso contenciosoActo internoConhecimento do pedidoImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART16 N3.
CPCI63 ART1 ART3 ART4 ART5.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6421 DE 1963/05/17.
AC STAP PROC1183 DE 1961/07/26.
AC STAP PROC1432 DE 1964/03/19.
AC STA PROC5709 DE 1960/07/29.
AC STA PROC5883 DE 1961/11/24.
AC STA PROC6333 DE 1962/12/14.
AC STA PROC6529 DE 1962/12/14.
AC STA PROC6421 DE 1963/05/17.
AC STA PROC6449 DE 1963/05/24.
AC STA PROC6424 DE 1963/05/31.
AC STA PROC6512 DE 1963/05/31.
AC STA PROC6517 DE 1963/10/11.

Sumário

Não são susceptiveis de recurso contencioso os actos cuja materia seja da competencia de outros tribunais e a materia de impugnação para anulação de um imposto cabe aos tribunais das contribuições e impostos.

E um acto meramente interno, cujo conhecimento deve ser rejeitado pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que desatendeu um pedido de anulação de imposto liquidado em determinado periodo.*

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