031973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031973
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Omissão de pronúncia, Processo disciplinar, Repreensão escrita, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037532
Nr Documento: SA119930923031973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef12fba23ab3e184802568fc0039dbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031973.CF
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC para o STA é essa decisão e não o acto de cujo recurso contencioso esta conheceu. Nesta conformidade, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente pode arguir nulidades da sentença e deve especificar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação do decidido (artigo 26, n. 1, alínea a) do ETAF; 1, 102 e 110 da LPTA e 668, ns. 1 e 3 e 690 n. 1, estes do CPC). Nos termos conjugados do disposto na primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 e do n. 2 do artigo 660, ambos do CPC, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando se não conhece de questão cuja decisão se encontra prejudicada pela solução dada a outra. Cabe recurso hierárquico necessário da decisão punitivo-disciplinar pela qual em director de Centro de Saúde aplica a sanção disciplinar de repreensão escrita e, assim, tendo sido interposto recurso contencioso dessa decisão, deve ser este rejeitado por ilegal interposição.