0122788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0122788
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Abuso de liberdade de imprensa, Publicação periódica, Director, Responsabilidade criminal, Defensor, Réu, Consulta do processo, Requerimento, Desentranhamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006597
Nr Documento: RP199001100122788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/314fab62f9a849b98025686b00664bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122788.5B
Sumário
Seguindo os recursos em processo penal os termos do agravo, mostra-se correcta a decisão no sentido de que o processo seja facilitado aos patronos dos réus apenas dentro da secretaria. O despacho que manda desentranhar um requerimento, determinando a extracção de certidão da parte em que é interposto recurso, por conta dos recorrentes, e os condena em taxa de justiça pelo incidente, não viola qualquer disposição legal por o requerimento de interposição do recurso não ser sede própria para verter considerações de tipo protestatório ou expositivo. Sendo a caricatura, em si mesma e associada à respectiva legendagem, objectivamente lesiva da honra, dignidade, bom nome e reputação social e profissional do ofendido, e tendo-a o seu autor feito publicar no semanário com intenção de atingir a honra e consideração do mesmo, sem que o respectivo director controlasse previamente a natureza da dita caricatura e respectivas legendas, como podia e devia ter feito, incorrem ambos os arguidos no crime por que foram condenados, o primeiro como autor e o segundo como cúmplice.