015768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de escrituração das importancias verdadeiras das facturas no livro de registo, para apresentar um total de vendas inferior ao real, constitui infracção do disposto no artigo 133, punida com a multa cominada no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial. II - Dessa falta de escrituração resultou a inexactidão da declaração modelo n. 3, sendo aquela infracção punida com multa mais elevada e consumindo esta infracção prevista no artigo 55 e punida com a multa cominada no artigo 142, alinea b), do mesmo Codigo.