017023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017023
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Mercadoria destinada a incorporação, Produtor sujeito a registo, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Bens de equipamento, Verba 13 da lista a, Embarcação de pesca
Recorrente: Estaleiros Navais do Mondego Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014462
Nr Documento: SA219740524017023
Data de Entrada: 18/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b49a3001b4d192a802568fc0037184dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017023.8F
Sumário
As mercadorias destinadas a embarcações, quando beneficiem da isenção da verba 13 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, não tem de ser adquiridas por produtor registado ao abrigo de declarações de responsabilidade modelos ns. 5 ou 6. Não são abrangidas pela isenção prevista na verba 13 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, por não reconheciveis como exclusiva ou principalmente destinadas a embarcações, as transacções de mobiliario, colchões, travesseiros, trem de cozinha e de copa, frigorificos de mantimentos, amassadeiras de pão, alem de outras, bem como as respeitantes a instalações frigorificas e de industrias a bordo.