040371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há excesso de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil), quando o tribunal coloca, em termos presuntivos, a questão da utilização de um veículo sob a direcção efectiva do réu e no seu interesse, a partir da invocação, pelo autor, do n. 1 do artigo 503 do Código Civil. II - A jurisprudência do Supremo tem prevalentemente seguido a doutrina de Barbosa de Magalhães ou seja que a legitimidade das partes afere-se pela posição material controvertida, tal como é configurada na petição. III - O assento de 4 de Abril de 1983 (Diário da República de 28 de Junho seguinte) não é inconstitucional.