073461 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode ocupar-se da culpa na produção do acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Quer se concorde quer não com a doutrina fixada num assento, este tem de ser aplicado. III - A norma do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. IV - Se o mandatario não fizer a prova de que o acidente não resultou de culpa sua, e responsavel, bem como o mandante e a companhia de seguros para que foi transferida a respectiva responsabilidade civil, pelo ressarcimento dos danos que foram causados pelo acidente. V - E da exclusiva competencia das instancias o apuramento da materia de facto.