013230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013230
Acórdão
Descritores: Competencia do ministerio publico, Ordem de conhecimento de vicios, Acto punitivo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Graduação da pena
Recorrente: Evangelista , Vitor
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00009110
Nr Documento: SA119800717013230
Data de Entrada: 24/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b862c263783f4dc8802568fc00387f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013230.1A
Sumário
O ministerio publico e competente para suscitar qualquer vicio do acto recorrido. Dizendo respeito a correcta formação da vontade do orgão decisorio, o vicio de forma deve ser prioritariamente apreciado em relação ao de violação de lei de fundo, ainda que se tenha suscitado a inconstitucionalidade de preceito que se reconduza a este ultimo vicio (violação de lei agravada). E obscuro o despacho punitivo que suscita duvidas acerca dos factos tidos como provados. E manifestamente insuficiente a fundamentação de despacho que, ao escolher pena de escalão superior a outra indicada como possivel no relatorio, se limita a invocar a gravidade dos factos provados.