9730092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730092
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Divórcio por mútuo consentimento, Pedido, Menores, Alimentos, Fixação da pensão, Falta, Efeitos, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020792
Nr Documento: RP199703139730092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79b37320dd62e9dd8025686b0066f0feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730092.1A
Sumário
A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. No divórcio por mútuo consentimento a regulação do exercício do poder paternal - com fixação obrigatória de pensão de alimentos aos filhos menores, confiados à guarda e cuidados do outro progenitor - é um requisito ou pressuposto da procedência do pedido de divórcio, não se impondo ao juiz, ao contrário do que sucede no processo de regulação do poder paternal, o dever de proceder às diligências necessárias para tomar posição sobre a prestação alimentar. Faltando a fixação da pensão de alimentos a pagar pelo pai aos filhos menores, entregues aos cuidados e guarda da mãe, tem o tribunal que declarar sem efeito o pedido formulado pelos cônjuges de divórcio por mútuo consentimento.