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001061 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 04 de abril de 1979

Processo: 001061

ACORDAO

Descritores: Competencia do tribunal pleno, Contencioso aduaneiro, Transgressão fiscal, Interpretação da lei, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Delito aduaneiro

Recorrente: Loureiro , Jose

Recorridos: Fazenda Nacional - Esteves , Mario e Outros

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001620

Nr Documento: SAP19790404001061

Data de Entrada: 08/03/1978

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29140be55d9855c3802568fc003811c9

Sumário

O tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Acórdão

001061

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Competencia do tribunal plenoContencioso aduaneiroTransgressão fiscalInterpretação da leiAplicação da lei processual no tempoRecurso para a secção do contencioso tributarioCompetência do pleno da secção do contencioso tributárioDelito aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART71 ART88.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.; AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.; AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.; AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.; AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.; AC STA PROC1266 DE 1978/12/06.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELL DOCTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAGXVII PAGXXI.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1944- 1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
EMILIO BETTI DERECHO ROMANO 4ED PAG8.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJANO111 PAG85-88.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
L.
J.
LOEISIGER UNA INTRODUCTION A LA LOGICA JURIDICA PAG31.
PHILIPP MECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG20 PAG57 PAG70.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG382.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES 11ED PAR45.
SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112PAG168.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE DEGLI ATTI GIURIDICI PAG15 PAG77 PAG119.

Sumário

O tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)