020572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020572
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Diuturnidades, Tempo de serviço, Acto orientador dos serviços, Acto interno, General ajudante general
Recorrente: Rosa , Cesaltina e Outras
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1983/09/28.
Nr Convencional: JSTA00003380
Nr Documento: SA119841108020572
Data de Entrada: 29/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecb21204b635da6e802568fc00382b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020572.9F
Sumário
Inscreve-se no ambito das relações de hierarquia o despacho pelo qual o general ajudante-general do Exercito transmite aos serviços competentes o entendimento a seguir na contagem do tempo de serviço das ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), para efeito de atribuição de diuturnidades. Esse acto tem eficacia apenas interna, unicamente se impondo a obediencia dos subordinados a quem se dirige, sem interferir nas relações da Administração com os administrados cuja esfera juridica so e atingida atraves dos actos concretos de aplicação do entendimento nele perfilhado. Embora tendo destinatarios determinados, as referidas ex-costureiras, o acto não se esgota com uma unica aplicação, antes, no decurso da sua vigencia, o criterio nele consagrado sera de observar sempre que seja de contar o tempo de serviço para atribuição de diuturnidades. O referido despacho constitui assim um acto interno e orientador com caracter generico ou acto normativo interno, como tal não definitivo e por isso irrecorrivel contenciosamente.