048369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 048369
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Burla, Procedimento criminal, Queixa, Regime concretamente mais favorável, Passagem de moeda falsa, Concurso real de infracções, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032358
Nr Documento: SJ199610090483693
Indicações Eventuais: TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG218 PAG226 PAG220.
LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CP VOL2 2ED ART265.
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70745aef182c0236802568fc003b46e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048369.23
Sumário
O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. Entre os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso real, ainda que consumados através da mesma acção. O crime de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a revisão deste diploma operada em 1995 a ser crime semi-público passando o respectivo procedimento criminal a depender de queixa - cfr. artigo 217 do Código Penal de 1995. Tendo a burla sido cometida na vigência do Código Penal de 1982 e tendo o Ministério Público deduzido a sua acusação sem prévia queixa dos ofendidos e como esta não veio a ser formulada no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da lei nova - artigo 115 deste diploma - esse direito de queixa extinguiu-se e o Ministério Público perdeu a legitimidade para acompanhar o procedimento criminal e, retroactivamente, perdeu legitimidade para deduzir acusação. Em abstracto, uma lei que transforma um crime público em crime semi-público é mais favorável ao arguido que a anterior; e sê-lo-á em concreto se queixa não houver.