000242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000242
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Onus da alegação, Onus da prova, Indemnização, Isenção de custas, Recurso, Questão nova, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Acidente in itinere, Subordinação economica, Risco especifico, Risco generico agravado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008964
Nr Documento: SJ198202050002424
Indicações Eventuais: VEIGA RODRIGUES IN CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHA ANOTADO PAG29.
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eda460f5de2088d7802568fc0039ce84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000242.2F
Sumário
Na base do ressarcimento dos casos previstos na alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, estão os chamados riscos economicos e de autoridade: o acidente de trabalho "in itinere", para ser indemnizavel, tem de ser na sua origem ou a subordinação economica do trabalhador a entidade patronal atraves do fornecimento por esta do meio de transporte utilizado, ou um risco particular ou especifico, ou ainda um risco generico agravado não comum a generalidade das pessoas, a que o trabalhador se sujeita em razão do seu trabalho. O facto de a entidade patronal subsidiar as despesas de transporte do sinistrado com certa importancia diaria não equivale a fornecer-lhe meio de transporte, pois, no caso, a escolha do concreto meio de transporte a utlizar pertence livremente ao trabalhador. Não sendo, em regra, os acidentes "in itinere" acidentes de trabalho, e ao sinistrado que cabe alegar e provar o nexo de causalidade entre o acidente e o risco especifico ou o risco generico agravado. Nos processos por acidentes de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiarios, quer neles triunfem, quer neles decaiam. Nos recursos, que são meros de impugnação de decisões anteriores, não podem ser atendidas questões novas sobre que estas se não pronunciaram.