Quando foi proferido o acórdão 041236?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Assembleia da república, Lugar de chefia

Acórdão

041236

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Assembleia da repúblicaLugar de chefiaPreferênciaFalta de fundamentaçãoActo administrativoDirector de serviçoChefe de divisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART8.
LOSTA56 ART18 N2.
CPA91 ART124 ART133 N2 I ART136 ART137 ART141.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART55 N1 N3.
L 77/88 DE 1988/07/01 NA REDACÇÃO DA L 59/93 DE 1993/08/17 ART55 N1.
L 59/93 DE 1993/08/17 ART9.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41157 DE 1998/11/24.

Sumário

I- Os directores de serviço e chefes de divisão do quadro da Assembleia da República são nomeados de acordo com o art. 55 da LOAR, preferentemente de entre funcionários desse quadro, possuidores dos restantes requisitos.

II- O Direito de preferência ali estabelecido não tem natureza absoluta.

III- A nomeação de um funcionário fora do quadro impõe que o despacho fundamente no âmbito da matéria de facto, as razões que conduziram a preterir os funcionários do quadro.

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