041236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os directores de serviço e chefes de divisão do quadro da Assembleia da República são nomeados de acordo com o art. 55 da LOAR, preferentemente de entre funcionários desse quadro, possuidores dos restantes requisitos. II - O Direito de preferência ali estabelecido não tem natureza absoluta. III - A nomeação de um funcionário fora do quadro impõe que o despacho fundamente no âmbito da matéria de facto, as razões que conduziram a preterir os funcionários do quadro.