9450233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9450233
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade, Assistente, Legitimidade para recorrer, Medida da pena, Vícios da sentença, Excesso de velocidade, Prioridade de passagem, Sucessão de leis no tempo, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013589
Nr Documento: RP199501259450233
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b4da53fca8e75aa8025686b00669e29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450233.77
Sumário
O ofendido não assistente carece de legitimidade para atacar por via de recurso a decisão penal propriamente dita. A discordância sobre a apreciação das provas produzidas em julgamento não integra a previsão do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. Para efeitos da limitação de velocidade apontada no n. 3 do artigo 7 do Código da Estrada de 1954, é necessária a existência de sinal próprio indicativo de "localidade". De todo o modo, mesmo na ausência desse sinal, a aproximação de um cruzamento impunha uma redução de velocidade, para mais apresentando-se pela direita do arguido, e sendo deficiente a visibilidade. O condutor de um velocípede sem motor, mesmo que se apresente pela direita, deve ceder prioridade a um veículo automóvel que transite na via de acesso. No caso de acidente por inobservância do prescrito em IV e V é de considerar que há concorrência de culpas, graduadas em 75 por cento para o condutor do automóvel e 25 por cento para o ciclista. O assistente carece de legitimidade para discutir a espécie e medida da pena aplicada ao arguido. O artigo 136 do Código Penal é de aplicação imediata às situações antes contempladas no artigo 59 do Código da Estrada.