026795 - Supremo Tribunal Administrativo

A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (alinea f) do artigo 164 da CR), estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos das infracções. Por isso, não tem sentido reivindicar para a Administração qualquer exclusividade de poder para aplicar essa medida aos casos concretos. Os trabalhadores dos CTT, no campo disciplinar, estão abrangidos pela 2 parte da alinea dd) do artigo 1 da Lei 16/86.