0081083 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando apurado o concreto circunstancialismo da actuação do arguido, co-autor de crime de furto qualificado (de gasóleo), com utilização de viatura automóvel de sua propriedade, deve o tribunal ainda que em julgamento separado, por o co-autor ser contumaz, promunciar-se sobre o destino da viatura (restituição ou perda a favor do Estado). A relegação desse conhecimento para ulterior julgamento do co-autor constitui nulidade parcial da sentença por omissão de pronúncia.