9640243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640243
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dano, Falsificação de documento, Falsificação de documento autêntico, Alteração substancial dos factos, Qualificação, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019029
Nr Documento: RP199607109640243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c884e6f70d25f408025686b0066d575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640243.98
Sumário
Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido com a anotação, no seu verso, de " cheque extraviado " e " falta de provisão ", e não tendo ficado provado o prejuízo patrimonial para o seu portador ( o cheque destinava-se a funcionar como garantia do cumprimento de um contrato promessa de compra e venda em que o arguido interviera como promitente comprador, mas como, entretanto, se desinteressou do negócio, deu instruções ao banco sacado, transmitidas telefonicamente e posteriormente confirmados por carta, para que o aludido cheque não fosse pago, por ter sido extraviado, o que o arguido sabia não corresponder à verdade ), tal factualidade não integra o crime da acusação, preenchendo, porém, o tipo legal de crime de falsificação de documento previsto e punido no artigo 228 ns.1 alínea b) e 2 do Código Penal de 1982, a que corresponde actualmente o artigo 256 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995. Era irrelevante que na conta sacada houvesse fundos suficientes ao pagamento do cheque, pois, face à comunicação feita pelo arguido ao banco de que o cheque fora extraviado, o banco não pagaria o seu montante. Constando da acusação todos os factos dados como provados e tendo agora o juiz singular competência para conhecer do crime de falsificação, face à nova redacção dada ao artigo 16 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, torna-se desnecessário remeter os autos à 1ª instância para se observar o preceituado no artigo 359 n.2 desse Código, é que, tendo o arguido sido expressamente notificado, na sequência do despacho do juiz relator, de que os factos constantes da acusação e pronúncia poderiam ter uma qualificação jurídica diferente, tendo-lhe por isso sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre esse aspecto, o qual nada disse, impõe-se desde já a sua condenação como autor do citado crime de falsificação, apresentando-se o regime do actual Código concretamente mais favorável.