030749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030749
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Concurso de provimento, Carreira médica hospitalar, Prejuízo irreparável, Ónus de alegação de factos, Prejuízo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034675
Nr Documento: SA119920602030749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/086e52ffe45c60e0802568fc0038ed3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030749.97
Sumário
É de desatender o pedido de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, pois que tais actos não implicam uma modificação no ordenamento jurídico, deixando inalterada a esfera jurídica do administrado. A não admissão a um concurso de provimento é um acto dessa natureza; mas, desde que a exclusão do concurso, no caso concreto, faça cessar a garantia de estabilidade de emprego, o acto, nesta vertente, é susceptível de suspensão de eficácia. Tendo o requerente invocado como prejuízo irreparável a perda de emprego e a consequente perda de proventos, que constituem a sua única fonte de subsistência, tais prejuízos são meramente hipotéticos ou eventuais, se o recorrente se apresenta a outros concursos nos quais poderá ainda obter provimento.*