019579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019579
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Redução da pensão, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Estatuto da aposentação
Recorrente: Leitão , Antonio
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/07/07.
Nr Convencional: JSTA00019184
Nr Documento: SA119890302019579
Data de Entrada: 14/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed91f0728c30201e802568fc0037498eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019579.5B
Sumário
O acto de dois administradores da Caixa Geral de Depositos, que apreciando pretensão do ora recorrente, a indefere, com fundamento dessa pensão estar sujeita aos limites previstos nos D.L. n. 410/74 e 607/74, respectivamente de 5 de Setembro e 12 de Novembro, e acto, nos termos do artigo 108-A, n. 1, alinea a) do Estatuto da Aposentação, que esta sujeito - pois dele resulta a diminuição do montante dessa pensão - a recurso hierarquico, necessario, para o Conselho da Administração, não sendo, pois, acto definitivo e executorio. Atento aquela sua natureza e dado o disposto no artigo 15, n. 1 da LOSTA, em vigor na data da interposição do recurso, foi este ilegalmente interposto, o que determina sua rejeição.