016276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016276
Acórdão
Descritores: Despacho indefiro, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Tipo legal de acto, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gomes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035100
Nr Documento: SAP19900405016276
Data de Entrada: 25/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0180cc012bf06f65802568fc0038bc71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016276.A1
Sumário
Não está fundamentado o despacho que, decidindo pretensão de administrado, se limita à palavra "indefiro". A fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. Nesse tipo de fundamentação, os motivos adoptados têm de apresentar as características pelo n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. A suficiência e clareza da fundamentação são noções relativas que dependem do tipo legal do acto e das circunstâncias do caso concreto, designadamente da situação do interessado, considerado como um destinatário normal, e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos. Ao pleno, funcionando como tribunal de revista, é vedado formular juízos cognoscitivos, ou de existência de factos que não foram formulados no acórdão recorrido.