Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

011932

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1989
Relator: Girão Cardoso

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6GrossistaObrigação fiscalFiscalização tributariaRecurso para a secção do contencioso tributarioPoderes de cogniçãoMateria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART64 ART65.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
ETAF84 ART21 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.
AC STAPLENO PROC2355 DE 1985/02/27.
AC STA PROC4030 DE 1987/10/07.

Sumário

I- Mesmo no dominio da primitiva redacção do art. 66 do Cod. Imp. Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade;

II- A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.

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