Acórdão STA (1980) — Tribunal pleno, Recurso de revista

Acórdão

010788

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Tribunal plenoRecurso de revistaMateria de factoPoderes de cogniçãoAmbito do recursoLegitimidade passivaAutor do acto recorridoErro na identificação do autor do acto recorridoIntervenção processual do autor do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55 ART57 PAR5 ART61 ART103.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
CPC67 ART201 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.

Sumário

Sem embargo de na petição o recorrente mencionar erradamente a autoridade recorrida, não se verifica a ilegitimidade passiva desde que intervem no processo, desde o inicio, o orgão autor do acto recorrido ou, no caso de extinção legal desse orgão, aquele que passou a deter a respectiva competencia.

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