020490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020490
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo disciplinar, Prazo de caducidade, Prova, Advogado, Atenuação extraordinaria, Graduação da pena, Classificação de serviço, Principio ne bis in idem, Poder discricionario
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1983/11/14.
Nr Convencional: JSTA00015160
Nr Documento: SA119851010020490
Data de Entrada: 14/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395113b33b5ba2cc802568fc00372064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020490.40
Sumário
Os prazos previstos nos arts. 43, 55, 57 e 63 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, são de natureza meramente disciplinar, acarretando a sua inobservancia mera irregularidade, que não nulidade processual. Não e obrigatoria a assistencia do mandatario do arguido as diligencias de produção de prova em processo disciplinar. Entendendo a autoridade com poder punitivo fazer uso da atenuação extraordinaria prevista no art. 28 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, pode decidir-se pela aplicação ao arguido de uma pena do escalão não imediatamente inferior a prevista para a infracção cometida. Simplesmente, a opção da autoridade recorrida neste aspecto não pode ser censurada pelo tribunal, na medida em que se trata do exercicio de poder discricionario, que so poderia ser contenciosamente atacado com base em desvio de poder ou em erro nos pressupostos de facto, o que não aconteceu. A classificação de serviço e a responsabilidade disciplinar constituem planos distintos, compreendendo--se, alias, que um funcionario que pratique uma infracção disciplinar e que por isso venha a ser punido veja a sua classificação de serviço afectada por essa circunstancia, sem qualquer ofensa do principio do non bis in idem.