042057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe relação de hierarquia entre o Ministro da Justiça e o COJ em matéria de inspecção aos oficiais de justiça, não havendo, por isso, hipótese de se formar qualquer indeferimento tácito, em "recurso hierárquico" que tenha sido interposto. II - O interesse directo, pessoal e legitimo a que se reporta o art. 46, 1, do RSTA, fundamentador da legitimidade activa em recurso contencioso, afere-se pela relação controvertida tal qual é apresentada pelo recorrente (art. 26, n. 3 do CPC). III - O despacho de nomeação de um oficial de justiça ao abrigo do disposto no art. 63, n. 1, al. b), do Dec. Lei n. 376/87, de 11.12, não se basta com uma fundamentação do tipo "passe-partout", com a mera referência a urgente conveniência de serviço, sendo pois, em tal caso, o acto anulável. IV - Qualquer outra nomeação que se suceda a esta e dela seja consequente, será por isso, nula.