042057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042057
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Ministro da justiça, Relação hierárquica, Inspecção nos tribunais, Recurso hierárquico, Acto tácito, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Fundamentação do acto administrativo, Acto consequente, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052318
Nr Documento: SA119990708042057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a418a9b58d7621802568fc003a0de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042057.D5
Sumário
Não existe relação de hierarquia entre o Ministro da Justiça e o COJ em matéria de inspecção aos oficiais de justiça, não havendo, por isso, hipótese de se formar qualquer indeferimento tácito, em "recurso hierárquico" que tenha sido interposto. O interesse directo, pessoal e legitimo a que se reporta o art. 46, 1, do RSTA, fundamentador da legitimidade activa em recurso contencioso, afere-se pela relação controvertida tal qual é apresentada pelo recorrente (art. 26, n. 3 do CPC). O despacho de nomeação de um oficial de justiça ao abrigo do disposto no art. 63, n. 1, al. b), do Dec. Lei n. 376/87, de 11.12, não se basta com uma fundamentação do tipo "passe-partout", com a mera referência a urgente conveniência de serviço, sendo pois, em tal caso, o acto anulável. Qualquer outra nomeação que se suceda a esta e dela seja consequente, será por isso, nula.