029236 - Supremo Tribunal Administrativo

As prestações percebidas por empregados da Caixa Geral de Depósitos a título de isenção de horário de trabalho e de participação nos lucros da empresa não se enquadram no disposto nos arts. 47, n. 1, alinea b), 48 e 6, n. 1 do Estatuto da Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação.