000787 - Supremo Tribunal Administrativo

No uso do poder discricionario disciplinar da Administração improcede a arguição do desvio de poder se não vem indicado qualquer elemento de prova que concretize ter-se determinado o acto praticado por razões ilicitas ou ilegais, diferentes ou a margem do fim da lei que concede a faculdade de usar de tal poder: e não lhe equivale o erro na interpretação da prova produzida no processo disciplinar, com erro de direito ou de facto. Em processo disciplinar so e nulidade insuprivel a falta de audição do arguido, quando a lei a impõe, acerca dos factos imputados, e fundamentando a decisão final.