Quando foi proferido o acórdão 029112?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Câmara municipal

Acórdão

029112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 1994
Relator: Ilidio da Silva

Câmara municipalCompetência do presidente da câmaraNotificação do acto administrativoOrdem de serviçoExecução do acto administrativoActo internoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 F ART52 N1.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG410.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG198 PAG228.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG442.

Sumário

I- Não é contenciosamente sindicável a ordem de Presidente de Câmara Municipal constante de mandado passado à fiscalização camarária a ele hierarquicamente subordinada, no seguimento de despacho do vereador do pelouro a mandar notificar o interessado.

II- Trata-se aí de mero acto interno, não definidor de relação jurídica inter-subjectiva.

Texto integral não disponível

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