0037273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0037273
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação imediata
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026762
Nr Documento: RL199906230037273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d67dd173deb0ad5d8025697e00338ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037273.78
Sumário
Interposto recurso penal de acórdão condenatório do tribunal colectivo da 1ª instância, cujo julgamento se processou na vigência do CPP/87, deve esse recurso ser dirigido ao S.T.J., não obstante ter, entretanto, entrado em vigor o CPP/98 ao abrigo do qual o conhecimento de tal recurso passa a ser da competência da Relação. Não vale aqui o principio da aplicação imediata da Lei processual penal já que redundaria num agravamento (evitável) da situação processual do arguido que tinha a legitima expectativa, aquando da introdução do feito em juízo, de ver apreciado o seu recurso da decisão final do colectivo pelo S.T.J. e não pela Relação que é de grau hierárquico inferior.