9521148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521148
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ininteligibilidade da causa de pedir, Caso julgado, Obrigação, Obrigações, Mandatário, Mandante, Não-cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017546
Nr Documento: RP199605079521148
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d961e3219467eefd8025686b0066d677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521148.A0
Sumário
Não traduz inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir a remissão feita na petição inicial para a matéria constante de documentos juntos com tal articulado, desde que deles se infira com certeza o que se pretende e foi realmente articulado e percebido pelo réu. O caso julgado visa evitar não a mera colisão teórica de decisões mas a contradição prática de julgados. O incumprimento de qualquer das obrigações essenciais previstas nos artigos 1161 e 1167 do Código Civil coloca a parte que as não cumpriu como responsável pelos prejuízos que causou à outra em consequência desse incumprimento ( artigos 798 e 804 n.1 do Código Civil ).