025757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025757
Acórdão
Descritores: Aposentação, Diuturnidades, Concessão, Situação de activo, Calculo da pensão, Actualização de pensões
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029244
Nr Documento: SA119880607025757
Data de Entrada: 11/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d82f7a18f759e7d802568fc0037ac6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025757.7A
Sumário
A diuturnidade e uma prestação pecuniaria integradora da retribuição de trabalho, destinada a compensar o trabalhador pela sua permanencia durante certo tempo em lugar da mesma categoria ou na mesma empresa. A aquisição do direito a diuturnidade so se verifica enquanto o trabalhador se mantem no activo. Integradora, como e, da remuneração de trabalho, e de considerar para efeitos de calculo da pensão de aposentação. Porque a diuturnidade constitui uma modalidade de retribuição de trabalho, o direito a auferi-la e insusceptivel de aquisição pelo interessado na situação de aposentado. A actualização da pensão de reforma pode resultar da aplicação de uma percentagem sobre o seu montante, igual a que incide sobre o salario dos trabalhadores no activo, mas e insusceptivel de aplicação a aplicação do direito de uma ou mais diuturnidades.