017283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017283
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Caducidade, Arguição de inconstitucionalidade, Incidencia, Elementos essenciais do imposto, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/27.
Nr Convencional: JSTA00004261
Nr Documento: SAP19860717017283
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4370acb9cbb802802568fc0038367cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017283.A7
Sumário
As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primeira redacção). A autorização legislativa contida no artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada no artigo 6 da Lei 43/79 e suficiente para que, com base nela, o Governo possa legislar sobre todos os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica. O Dec-Lei 374-H/79 não enferma de inconstitucionalidade.