0011107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011107
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Objecto do processo, Sucessão de leis no tempo, Alteração dos factos, Qualificação, Prescrição do procedimento criminal, Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031196
Nr Documento: RP200101170011107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d76cf131f8ded67e80256a1b0033582eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011107.B3
Sumário
Entre o despacho proferido nos termos do disposto nos artigos 311 e 313 do Código de Processo Penal e o julgamento não é possível qualquer comutação ou alteração de factos, mesmo da qualificação jurídica recebida do despacho acusatório, por via do disposto na primeira parte do n.1 do artigo 312 daquele Código, ainda que a pretexto do conhecimento oficioso de uma questão prévia como é a prescrição. Recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 314 alínea c) do Código Penal, redacção de 1982, não é possível, antes do julgamento, alterar a qualificação jurídica para o artigo 313 desse Código com o fundamento de que, entretanto, atento o disposto no artigo 202 alínea b) do Código Penal de 1995 (a unidade de conta era de 10.000$00), o cheque que não excedia 200 unidades de conta não é de valor consideravelmente elevado.