019129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019129
Acórdão
Descritores: Serviços medico sociais, Administração regional de saude, Extinção de serviço, Competencia do secretario de estado da saude, Poder legislativo, Usurpação de poder, Falta de atribuições
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/12/29.
Nr Convencional: JSTA00031014
Nr Documento: SA119860415019129
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d29dc0f7cdde8973802568fc0037e92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019129.A4
Sumário
O despacho de 29 de Dezembro de 1982 do Sr. Secretario de Estado da Saude que marca a data da integração nas administrações regionais de saude de diversos serviços e orgãos, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n. 254/82, de 29 de Junho, não enferma nem de vicio de usurpação de poder legislativo nem de falta de atribuição: declara, verificada a condição de integração prevista na lei. A declaração contida no despacho, pela qual considera extintas as comissões de gestão dos serviços medico- -sociais distritais, não importa qualquer vicio na medida em que, apenas, repete o que se contem no decreto- -lei que executa, pelo que se torna meramente inoperante, ineficaz.