019794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019794
Acórdão
Descritores: Violação de lei, Inconstitucionalidade organica, Assembleia da republica, Governo, Competencia, Mediador de seguros, Candidato a mediador de seguros, Ilicito penal administrativo
Recorrente: Comp de Seguros Bonança Ep
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/09/05.
Nr Convencional: JSTA00014926
Nr Documento: SA119850605019794
Data de Entrada: 14/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST. DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea842f4fb94eb7e802568fc00371da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019794.E7
Sumário
Não estando excluida a competencia do Governo para estatuir ilicitos administrativos, pois a Constituição não estabelece reserva sobre tal materia para a Assembleia da Republica, o artigo 2, alinea a), e n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 91/82 não enfermam de inconstitucionalidade organica. A conduta de uma seguradora que atribuiu capacidade de cobrança de recibos de premios de seguros a um simples candidato a mediador não se enquadra no n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei 145/79 e no artigo 2, alinea a), e artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 91/82. O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que condena, nos termos destas disposições legais e pela referida conduta, a seguradora na multa de 100000 escudos enferma de violação de lei.