030308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030308
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Licença sem vencimento, Registos e notariado, Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Regresso ao serviço efectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043459
Nr Documento: SA119951221030308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58badcde9aaca297802568fc00399a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030308.37
Sumário
As competências dos directores-gerais enunciadas no mapa II, anexo ao D.L. n. 323/89, de 26/9, são competências próprias mas não exclusivas, pelo que dos actos praticados ao abrigo delas cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente. As situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor do D.L. n. 497/88, de 30/12, regem-se globalmente pelo regime jurídico resultante da lei ao abrigo do qual foram concedidas, por força do art. 102 desse diploma. Assim, encontrado-se a recorrente na situação de licença ilimitada concedida ao abrigo do Dec. n. 19478, de 18/3/31, a sua nomeação para vaga existente, na sequência do seu regresso ao serviço, está sujeita à apresentação de requerimento com antecedência não inferior a 60 dias, nos termos do §1 do art. 14 desse mesmo diploma.