029151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029151
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Diuturnidades, Actualização de pensões, Pensão degradada, Funcionário ultramarino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036613
Nr Documento: SA119930114029151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4206a0b24b8acc70802568fc0039460dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029151.79
Sumário
O n. 1 do artigo 7-A do Dec-Lei n. 110-A/81 aplica-se às pensões que forem determinadas para produzir efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981. O referido n. 1 do artigo 7-A do Dec-Lei n. 110-A/81 contém um processo de cálculo aplicável à generalidade das pensões a determinar. O n. 2 do artigo 7-A do Dec-Lei n. 110-A/81 estende o processo de cálculo constante do n. 1 às pensões já fixadas e aumentadas nos termos do artigo 7 com o objectivo de uniformizar a situação dos beneficiários. O intérprete deve ter em conta o princípio da "interpretação conforme à Constituição, segundo o qual, no caso de uma lei ter vários sentidos deve escolher-se aquele que permite a conformidade da lei com as normas constitucionais.