009065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009065
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Militar, Onus de prova, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Artigos de acusação, Regulamento de disciplina militar
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1973/08/11.
Nr Convencional: JSTA00014237
Nr Documento: SA119740404009065
Data de Entrada: 08/10/1973
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/138678f54d82a9a6802568fc003714b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009065.C7
Sumário
Em processo de revisão disciplinar, o onus da prova configura-se em termos identicos aos que se prescrevem para o processo a rever. A generalidade dos artigos de acusação equivale a falta de audiencia do arguido, salvo quando se mostre, atraves do processo disciplinar, que o arguido compreendeu suficientemente os factos que lhe são imputados. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 346/71, de 11 de Agosto, manteve integra a aplicação do prazo de dez dias, previsto no artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar, para a elaboração da defesa escrita. So apos a entrega da defesa dentro daquele prazo, e com a realização subsequente das diligencias prescritas no paragrafo 3 do citado artigo 172, ha lugar a "vista" a que se reporta o paragrafo 4 da mesma disposição. Esta "vista" constituindo, embora, formalidade essencial, destina-se a possibilitar uma defesa complementar, face aos elementos posteriormente coligidos no processo.