042260 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Versando a materia de direito, as conclusões da motivação do recurso devem indicar as normas juridicas violadas e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas ou qual a norma juridica que deveria ter sido aplicada. II - O não cumprimento do disposto no numero anterior conduz a rejeição do recurso por manifesta improcedencia. III - Mesmo não pertencendo ao agente do crime, deve ser declarado perdido a favor do Estado o instrumento nele utilizado, apenas se reservando ao seu proprietario, se estiver de boa fe, o direito de ser indemnizado dos prejuizos que sofrer com a sua perda.

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