27520A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 27520A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Progressão normal na carreira, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00028219
Nr Documento: SA11989103127520A
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2f5073634a3a218802568fc0037a58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27520A.AE
Sumário
Pode ser deferido um pedido de suspensão da eficacia dum acto administrativo e necessario a verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas als. a) a c) do n. 1, do art. 76 da LPTA. Não se verifica o requisito previsto na al. a), do n. 1, do art. 76 da LPTA, quando se pede a suspensão dum acto de indeferimento tacito que recaiu sobre um recurso hierarquico necessario interposto do despacho homologatorio de classificação final de um concurso, porque, no caso concreto os prejuizos invocados - impedimento da progressão na carreira com as consequencias dai resultantes, não existem se o acto vier a ser anulado porque então nada impediria a reposição da situação que existiria se aquele não tivesse sido praticado.