024899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024899
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Exoneração por conveniencia de serviço, Presidente da comissão instaladora, Poder discricionario, Incompetencia em razão do autor do acto, Delegação de poderes, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Bettencourt , Ana
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/01/29.
Nr Convencional: JSTA00030100
Nr Documento: SA119900605024899
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b330cc3e5b28aeb802568fc0037e089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024899.6E
Sumário
Se a nomeação do Presidente de uma Comissão Instaladora de uma Escola Superior de Educação corresponde ao exercicio de um poder discricionario, o mesmo se diga do acto de exoneração do mesmo cargo, cujo tipo legal não assume a caracterização de uma revogação, cabendo na competencia da entidade ministerial do sector da educação. Não esta ferido de incompetencia esse acto de exoneração praticado pelo Secretario de Estado, no uso de poderes que lhe foram delegados pelo Ministro, no ambito dos assuntos respeitantes a Direcção-Geral do Ensino Superior. Mas, esta esse mesmo acto ferido de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, invocando somente a conveniencia de serviço, pois um destinatario normal não descortinaria por que elementos de ponderação se considerou conveniente para o serviço tal exoneração, consumada em 1987. E que, a luz do artigo 268, n. 2, da Constituição (texto revisto de 1982), o direito a fundamentação expressa de qualquer acto administrativo de eficacia externa e um direito fundamental dos administrados (base artigo 1. do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Dezembro).