9611120 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de cúmulo de penas, uma das quais, aplicada no domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1987, o processamento a seguir será o previsto neste diploma, designadamente o estabelecido no seu artigo 472 n.2. II - Assim, a não convocação do arguido para a audiência aí prevista não constitui nulidade.