9150637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150637
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pluralidade de cheques, Unidade de resoluções, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Non bis in idem, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003502
Nr Documento: RP199201229150637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6b6137d1a77c3d68025686b0066351fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150637.5C
Sumário
Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que, numa unidade de desígnio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão. Se o arguido tiver sido já julgado por sentença transitada em julgado pela emissão de um daqueles cheques sem provisão, não pode voltar a sê-lo pelos outros cheques, sob pena de violação do princípio "ne bis in idem". Alegando o arguido, antes da audiência de julgamento, que o cheque objecto da acusação foi emitido e entregue ao tomador no mesmo momento em que o foram outros cheques constantes de processos já julgados, tendo inclusivamente juntado certidão das respectivas sentenças transitadas em julgado, impunha-se que o tribunal apreciasse esse facto, tanto mais que o processo penal está dominado pelo princípio da demanda da verdade material. A sentença é nula se tiver omitido qualquer referência a esse facto, não o tendo dado como provado nem como não provado, nem tiver abordado o problema do caso julgado, o que implica a anulação do julgamento e a sua repetição.